Confira a minha participação em Audiência Pública na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte em fevereiro de 2023, apoiando a redução do preço da OODC em 50% na Zona Central e demais áreas de ocupação preferencial (OP-3).
Assista a íntegra da audiência aqui
Na ocasião fui convidado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara, em decorrência da aprovação do Requerimento de Comissão nº 356/23, de autoria da vereadora Marcela Trópia, para participar de Audiência Pública com a finalidade de discutir a Mensagem do Executivo nº 3/2023, encaminhada à CMBH pelo prefeito Fuad Noman em 03 de março de 2023, contendo projeto de lei que altera as Leis nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005 e nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, bem como discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 0100323-73.2023.8.13.0000, proposta pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que pleiteia a suspensão dos efeitos do art. 86 da Lei 11181/2019, sem que promova qualquer alteração no Plano Diretor.
O Projeto de Lei nº 508/2023, reduz o preço da Outorga Onerosa do Direito de Construção em 50% nas áreas de Ocupação Preferencial (OP-3), mas obriga o empreendedor a adquirir pelo menos 30% do potencial de construção acima do coeficiente de aproveitamento básico via OODC.
Outro assunto abordado na audiência foi a necessidade de rever o plano diretor e a lei que impede sua revisão por 8 anos.
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